Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Quem somos e qual o nosso papel

Esta Política de Privacidade descreve como o Nassif Advocacia, escritório de advocacia inscrito na OAB/PR sob o nº 16.362, com atuação em Jundiaí do Sul e Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná ("Escritório", "nós"), trata os dados pessoais de clientes, potenciais clientes e visitantes deste site.

Para os fins da LGPD, o Escritório atua como controlador dos dados pessoais tratados no exercício da advocacia — é ele quem decide as finalidades e os meios do tratamento, sempre sob o dever de sigilo profissional imposto pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 34, VII) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. Quais dados pessoais coletamos

a) Contato inicial (site, telefone e WhatsApp). Quando você entra em contato conosco, coletamos os dados que você mesmo fornece: nome, telefone, e-mail e o relato do seu caso.

b) Prestação de serviços jurídicos. Para atuar no seu caso, tratamos os dados necessários à causa, que podem incluir: documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de residência), dados de contato, dados profissionais e previdenciários (vínculos de trabalho, CNIS, carta de concessão, processos administrativos no INSS), dados processuais (números de processo, andamentos, decisões) e, quando a causa exigir — como em benefícios por incapacidade —, dados sensíveis de saúde (laudos, exames e relatórios médicos).

c) Navegação neste site. Utilizamos apenas registros técnicos e cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do site. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.

3. Para que usamos os dados (finalidades)

• Responder ao seu contato e avaliar a viabilidade do seu caso;
• Prestar os serviços advocatícios contratados: consultoria, requerimentos administrativos (INSS), ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais;
• Cumprir obrigações legais e regulamentares (inclusive perante a OAB e a legislação processual);
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Manter o histórico do relacionamento e comunicar você sobre o andamento do seu caso.

4. Bases legais

Tratamos dados pessoais com fundamento, conforme o caso, na execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), no exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) e no legítimo interesse (art. 7º, IX). Dados sensíveis — como os de saúde — são tratados exclusivamente nas hipóteses do art. 11 da LGPD, em especial o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, e sempre sob sigilo profissional.

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados pessoais somente quando necessário à finalidade do serviço:

• Poder Judiciário e órgãos públicos — tribunais (eProc, Projudi e outros sistemas processuais), INSS e demais órgãos, para requerimentos, petições e atos do processo;
• Prestadores de serviço (operadores) — serviços de tecnologia que dão suporte à nossa operação, como armazenamento de documentos em nuvem (Google Drive/Google Workspace), sistema de gestão jurídica do escritório e plataformas de comunicação (WhatsApp/mensageria e e-mail). Esses prestadores tratam os dados por nossa conta e ordem, sob dever de segurança;
• Peritos, correspondentes e outros profissionais — quando indispensáveis à condução do caso, sempre sob dever de sigilo.

Não vendemos dados pessoais nem os utilizamos para publicidade de terceiros.

6. Por quanto tempo guardamos (retenção)

Mantemos os dados durante a relação com o cliente e, após o encerramento, pelos prazos exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos — considerando os prazos prescricionais aplicáveis e os deveres profissionais de guarda de documentos da advocacia. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Como protegemos os dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza sigilosa da atividade advocatícia, entre elas: controle de acesso por usuário, criptografia de credenciais e de campos sensíveis nos sistemas que utilizamos, cópias de segurança periódicas e dever contratual de sigilo de toda a equipe. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da lei.

8. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você pode nos solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade, nos termos da regulamentação;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação de consentimento, quando esta for a base legal utilizada.

Atenção: alguns pedidos de eliminação podem não ser atendidos de imediato quando a lei nos obrigar a manter os dados — por exemplo, documentos vinculados a processos em curso ou a prazos legais de guarda. Nesses casos, explicaremos o motivo.

9. Canal de contato (privacidade)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, fale conosco:

• E-mail: contato@escritorionassif.com.br
• Telefone/WhatsApp: (43) 99644-4496

Responderemos no menor prazo possível, dentro dos prazos da LGPD.

10. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de revisão abaixo.

Última atualização: julho de 2026.