Conteúdo atualizado sobre direito previdenciário e trabalhista
O salário mínimo de 2026 foi fixado em R$ 1.621, com reajuste de R$ 103 em relação aos R$ 1.518 atuais, e isso impacta diretamente os benefícios do INSS.[1][2][3] O governo confirmou o valor na semana passada, e ele entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas os pagamentos reajustados só chegam aos beneficiários entre o fim de janeiro e o início de fevereiro.[1][2][5] **O que aconteceu:** O INSS
Polícia Civil do Tocantins prendeu quatro pessoas na **Operação Matusalém**, deflagrada em 15 de dezembro de 2025, em Campos Lindos, por golpes financeiros contra aposentados e pensionistas do INSS. O grupo causou prejuízo de quase **R$ 100 mil** só nessa cidade, explorando idosos com pouco conhecimento de tecnologia.[1][2][4] ### O que aconteceu (fato principal) Os criminosos se passavam por int
O INSS ampliou o direito ao salário-maternidade para gestantes adotantes em uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), publicada em 12 de dezembro de 2025, com efeitos imediatos para processos administrativos e judiciais. **O que aconteceu (fato principal):** Uma segurada do INSS, mãe adotante de uma criança de 2 anos, pediu o salário-maternidade no valor de um salár
Mudança aprovada pela Comissão amplia acesso a benefícios para agricultores familiares, incluindo regras que podem afetar aposentadoria rural do trabalhador familiar, com proposta votada em 11 de dezembro de 2025.[2] O fato principal: uma comissão do Congresso aprovou proposta que estende ou simplifica a concessão de benefícios nacionais para agricultores familiares, em matéria publicada em 11/12
O governo publicou novas regras para a reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência. A principal mudança é a **dispensa de novas perícias médicas para beneficiários que já possuem laudo oficial com prognóstico permanente**. Isso significa que, para quem tem um documento médico que ateste que a deficiência é permanente, não será mais necessário passar por
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a constitucionalidade da regra que reduz o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício pago a quem não pode mais trabalhar devido a doença grave. A maioria dos ministros já votou no sentido de que essa redução é inconstitucional, ou seja, injusta e ilegal[2]. Se o STF confirmar essa decisão, milhares de segurados que recebem essa ap
Nos últimos dias, o STF começou a julgar ações que podem mudar as regras da aposentadoria especial para professores e outros profissionais que trabalham em atividades prejudiciais à saúde. O ponto principal é se será permitido converter tempo de contribuição especial em tempo comum para fins de aposentadoria, algo que foi proibido pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). Antes
O governo revisou para baixo a projeção do reajuste do salário mínimo para 2026, que deve subir para R$ 1.627,00, um aumento de 7,18% em relação ao valor atual de R$ 1.518,00. Essa revisão representa uma redução em relação à previsão anterior de R$ 1.631,00 e um reajuste menor do que os 7,5% aprovados para 2024[1]. Para os beneficiários do INSS que recebem o salário mínimo, o reajuste será direta
O INSS anunciou recentemente mudanças importantes no processo de reabilitação profissional para segurados que recebem benefícios por incapacidade temporária, como auxílio-doença. A principal novidade é que, a partir de novembro de 2025, o retorno ao trabalho será mais facilitado para quem passa por reabilitação profissional, e o INSS passa a exigir que o segurado participe ativamente desse process
A partir de 21 de novembro de 2025, o INSS passou a exigir cadastro biométrico para todos os novos pedidos de benefícios, como aposentadoria, auxílios e pensão por morte. No entanto, para pedidos de pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença, a exigência de biometria foi prorrogada até 30 de abril de 2026. Isso significa que, até essa data, viúvos, viúvas e outros dependentes que solic
A demissão por justa causa representa a forma mais grave de rompimento do contrato de trabalho, na qual o empregado perde diversos direitos trabalhistas devido a faltas consideradas graves pela legislação. No entanto, nem sempre essa modalidade de di...
O governo anunciou uma mudança importante na contribuição do MEI (Microempreendedor Individual) para o INSS, que impacta diretamente a aposentadoria desses trabalhadores. A principal alteração é que, a partir de 2026, o MEI terá que contribuir com um valor maior para o INSS, o que vai aumentar o valor da aposentadoria futura. Essa mudança faz parte das adaptações do MEI às novas regras do Simples
O trabalho em home office deixou de ser uma tendência passageira para se tornar uma realidade consolidada no mercado brasileiro. Com a pandemia acelerando essa transformação, milhões de trabalhadores passaram a exercer suas atividades de casa, e muit...
O pagamento correto de horas extras é um direito fundamental de todo trabalhador brasileiro, mas muitos profissionais enfrentam dificuldades para comprovar o tempo efetivamente trabalhado além da jornada normal. A falta de documentação adequada pode ...
Trabalhar aos finais de semana e feriados é uma realidade para milhões de brasileiros em diversos setores da economia. Estabelecimentos comerciais, hospitais, restaurantes, hotéis, postos de combustível e indústrias com operação contínua dependem de ...
A dinâmica do ambiente de trabalho frequentemente exige adaptações e mudanças organizacionais. Empresas reorganizam setores, criam novas funções e redistribuem colaboradores conforme suas necessidades operacionais. No entanto, muitos trabalhadores se...
A transferência de cidade é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações entre trabalhadores brasileiros. Muitos profissionais se perguntam se podem ser obrigados a mudar de localidade apenas porque a empresa decidiu transferi-los. A resposta para ...
Empresa de transportes é condenada por falta de segurança em oficina que atendia 250 veículos
2ª turma manteve decisão que havia negado seguimento a um habeas corpus.
TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
STF confirma que recreio e intervalo entre aulas integram jornada de trabalho de professores
Magistrado afastou a responsabilidade das instituições financeiras e de uma plataforma de comércio eletrônico.
Perícia identificou contato direto com resíduos da decomposição e falhas no uso de EPIs.
Para o magistrado, a plataforma "Resolve Juizado" não presta serviços privativos da advocacia, mas determinou avisos claros aos usuários informando qu
CNC argumenta que a medida fere a legislação Federal e compromete o funcionamento do comércio.
Convênio negou materiais considerados essenciais pela perícia e foi condenado a custear cirurgia e indenizar beneficiário.
Esquema de Descontos Ilegais no INSS: Ex-presidente é preso
Análise aprofundada sobre as fronteiras entre elisão e evasão fiscal no contexto do planejamento tributário, examinando os critérios estabelecidos pelo CARF no Acórdão nº 3102-002.895 e suas implicações para contribuintes e administração tributária.
Decisão judicial condena o Estado do Espírito Santo a indenizar familiares de detento falecido em delegacia, reforçando o dever constitucional de proteção à integridade física e moral dos custodiados. Caso ilustra a responsabilidade objetiva estatal pela segurança de presos.
A divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais Federais sobre a possibilidade de o Judiciário determinar à Receita Federal a remessa de débitos à PGFN revela tensão entre os princípios da separação dos poderes e da efetividade da cobrança tributária.
Corte avaliou que as irregularidades afetaram grande parte dos empregados e justificaram a condenação por dano moral coletivo.
TRT da 5ª região majorou para R$ 15 mil a indenização após reconhecer ofensas ao cabelo crespo e à religião de matriz africana da trabalhadora.
Produtor pediu prorrogação da dívida após perdas na safra.
Advogado e cofundador da Contraktor apresenta metodologias comprovadas, com foco em precificação e gestão do pós-assinatura.
Além de convocar a assembleia de credores, o magistrado prorrogou o stay period, mantendo suspensas as execuções enquanto o plano de recuperação é ana
E-mail que pode provar que faculdade descumpriu acerto com professor tem de ser analisado
Para Antônio José Campos Moreira, a instituição não cumpre sua missão constitucional.
Na COP30, presidente do TST afirma que justiça climática está vinculada à justiça social
3ª turma entendeu que não cabe culpa concorrente se o golpe resulta de falha no sistema de segurança bancária e reafirmou o dever dos bancos de proteg
Julio Martins
Sabatina destacou debates sobre independência, atuação técnica e processos em curso.
Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
Análise aprofundada sobre a aplicação do princípio 'o direito não socorre aos que dormem' quando a inércia parte do próprio Poder Judiciário, e não das partes processuais. Discussão sobre responsabilidade estatal, prazo razoável e garantias constitucionais do jurisdicionado diante da morosidade judicial.
A 3ª Turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que a Defensoria Pública deve ser nomeada como curadora especial quando o representante legal abandona ação de alimentos ajuizada em favor de incapaz, assegurando proteção integral aos direitos da criança ou adolescente.
A alienação de ativos estratégicos por meio da venda de unidade produtiva isolada (UPI) representa instrumento fundamental na recuperação judicial, permitindo a preservação da atividade empresarial e a maximização do valor dos ativos, com proteção aos credores e à função social da empresa.
A tradicional dicotomia entre nulidades absolutas e relativas mostra-se insuficiente para o processo penal contemporâneo. Uma nova abordagem dogmática propõe critérios baseados na natureza da forma violada e na qualidade do defeito processual para determinar a presunção de prejuízo.
Para ministro, professores seguem trabalhando fora da sala de aula, desempenhando funções essenciais ao ambiente escolar.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial implementa inteligência artificial para agilizar análises e reduzir backlog, registrando números expressivos em 2024. A modernização tecnológica marca nova era na proteção da propriedade intelectual no Brasil.
Análise aprofundada sobre a responsabilidade objetiva do Estado em casos de mortes decorrentes de operações policiais, destacando o ônus probatório invertido e a impossibilidade de uso de antecedentes criminais das vítimas como excludente de responsabilização civil.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou influenciador digital ao pagamento de R$ 137 mil por organizar 'caça ao tesouro' na Praça do Papa, em Belo Horizonte. A decisão estabelece precedente importante sobre a responsabilidade de criadores de conteúdo digital por eventos que promovem nas redes sociais.
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a legitimidade do uso do habeas corpus substitutivo quando a discussão central envolve a liberdade do réu, reconhecendo à defesa o direito de escolher essa via processual, ainda que com as consequências inerentes a tal opção estratégica.
A ausência de conteúdo específico impede a análise detalhada, mas a fundamentação judicial representa pilar essencial do Estado Democrático de Direito. Decisões judiciais devem observar rigorosamente os requisitos constitucionais e processuais para garantir segurança jurídica e legitimidade.
A ausência de informações fonte impede a elaboração de análises jurídicas consistentes. Este artigo aborda a importância da documentação adequada para a produção de conteúdo jurídico qualificado e as melhores práticas para transformação de notícias em artigos técnicos.
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que diferenças entre sistemas processuais eletrônicos não podem impedir o envio de ações à Justiça competente, privilegiando o acesso à justiça sobre obstáculos tecnológicos. A decisão reforça que questões técnicas devem ser superadas para garantir a tramitação adequada dos processos.
O programa "Fique em Dia" oferece aos cidadãos a chance de negociar créditos da dívida ativa, incluindo tributos e outras taxas municipais.
João Guirado
Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito.
TST realiza audiência pública nesta quinta-feira (13) para discutir desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de advogados acompanharem perícias médicas judiciais.